Revista do Ministério Público
jul./dez. 2000.
O fluxo decadencial nos crimes de lesões corporais
Artigo
O fluxo decadencial nos crimes de lesões corporais
Autor
Leny Costa de Assis
Procuradora de Justiça aposentada no Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
Entendemos que a Lei nº 9.099/95 criou novo
Abstract
We understand that Law nº 9,099 / 95 created a new dies a quo for the counting of the decadent term, applicable to the offenses of lesser offensive potential committed under its validity, including those of minor intentional bodily injuries and culpable bodily injuries.
Palavras-chave
Crimes de lesões corporais. Fluxo decadencial. Lei nº 9.099/95.
Keywords
Bodily injury crimes. Decadent flow. Brazilian Law nº 9,099 / 95.
Como citar este artigo
ASSIS, Leny Costa de. O fluxo decadencial nos crimes de lesões corporais. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 12, p. 129-132, jul./dez. 2000.
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