Artigo das pags 129-132

Entendemos que a Lei nº 9.099/95 criou novo para a contagem do prazo decadencial, aplicável aos delitos de menor potencial ofensivo cometidos sob sua vigência, entre estes os de lesões corporais dolosas leves e de lesões corporais culposas.

We understand that Law nº 9,099 / 95 created a new dies a quo for the counting of the decadent term, applicable to the offenses of lesser offensive potential committed under its validity, including those of minor intentional bodily injuries and culpable bodily injuries.

Crimes de lesões corporais. Fluxo decadencial. Lei nº 9.099/95.

Bodily injury crimes. Decadent flow. Brazilian Law nº 9,099 / 95.

ASSIS, Leny Costa de. O fluxo decadencial nos crimes de lesões corporais. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 12, p. 129-132, jul./dez. 2000.