Artigo das pags 137-180
jul./dez. 2000.
Proteção a testemunhas - redução de pena para o acusado que colabora com a investigação criminal
Artigo
Proteção a testemunhas - redução de pena para o acusado que colabora com a investigação criminal
Autor
Pedro Roberto Decomain
Promotor de Justiça em Santa Catarina.
Resumo
O apanhado de considerações presente tem como foco discorrer sobre a Lei nº9.807/1999, que objetiva assegurar a criação e o funcionamento efetivo de mecanismos capazes de oferecer às testemunhas e vítimas de crimes que, em razão dos seus depoimentos, pelo desagrado que provocam em delinquentes perigosos, frequentemente organizados e muitas vezes ligados até mesmo ao Estado e seu aparato repressivo, ficam sujeitas a serem molestadas em sua segurança pessoal, familiar ou, pelo menos, patrimonial.
Abstract
The present set of considerations focuses on discussing Brazilian Law nº 9,807 / 1999, which aims to ensure the creation and effective functioning of mechanisms capable of offering witnesses and victims of crimes that, due to their testimonies, because of the displeasure they cause inDangerous offenders, often organized and often linked even to the State and its repressive apparatus, are subject to being harassed in their personal, family or, at least, property security.
Palavras-chave
Lei n° 9.807/99. Proteção a testemunhas. Proteção a vitimas. Redução de pena.
Keywords
Brazilian Law nº 9,807 / 99. Witness protection. Protection for victims. Penalty reduction.
Como citar este artigo
DECOMAIN, Pedro Roberto. Proteção a testemunhas - redução de pena para o acusado que colabora com a investigação criminal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 12, p. 137-180, jul./dez. 2000.