Revista do Ministério Público

O trabalho ora apresentado tem por escopo trazer à colação a divergência doutrinária e jurisprudencial evidenciada após a edição da Lei nº 9.714/98 - que veio a alterar os artigos 43 a 47, 55 e 57, todos do Código Penal - no que concerne à possibilidade, ou não, de sua aplicação, para os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, bem como demonstrar a incompatibilidade por nós vislumbrada entre os institutos insculpidos na referida Lei e os crimes dos artigos 12, 13 e 14 da Lei nº 6.368/76, mediante análise hermenêutica do texto constitucional vigente, da legislação conexa, infraconstitucional, e ainda da jurisprudência e doutrina reinantes sobre o tema que se pretende abordar.

The work presented here aims to bring to light the doctrinal and jurisprudential divergence evidenced after the enactment of Brazilian Law nº 9,714 / 98 -which came to amend articles 43 to 47, 55 and 57, all of them from the Brazilian Penal Code -regarding the possibility, or not, of its application, for the crimes of illicit traffic in narcotics, as well as demonstrating the incompatibility envisioned by us between the institutes included in the referred Law and the crimes of articles 12, 13 and 14 of Law nº 6,368 / 76, through a hermeneutic analysis of the current constitutional text, of the related, infraconstitutional legislation, and also of the prevailing jurisprudence and doctrine on the subject that is intended to be addressed.

Lei nº 9714/98.Lei nº 6.368/76. Código Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes.

Brazilian Law nº 9714/98. Brazilian Law 6,368 / 76. Brazilian Penal Code. Illicit trafficking in narcotics.

FEROLLA, Simone Benício; CHUT, Marcos André. A Lei 9714/98 e o tráfico ilícito de entorpecentes. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 12, p. 207-222, jul./dez. 2000.