Artigo das pags 225-228
jul./dez. 2000.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Adolpho Lerner
Memento
Atribuição. Prorrogação. Excepcionalidade da medida em razão de pronunciamentos antagônicos de órgãos de atuação do Ministério Público. A impossibilidade de desistência do recurso criminal, por parte do Parquet, vedada expressamente no art. 576 do CPP.
Como citar este parecer:
Como citar este parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Atribuição. Prorrogação. Excepcionalidade da medida em razão de pronunciamentos antagônicos de órgãos de atuação do Ministério Público. A impossibilidade de desistência do recurso criminal, por parte do Parquet, vedada expressamente no art. 576 do CPP. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 12, p. 225-228, jul./dez. 2000.