Artigo das pags 229-235
jul./dez. 2000.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Adriana Araujo Porto
Memento
Conversão da separação judicial em divórcio. Descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação. Derrogação (não recepção) do art. 36, parágrafo único, II, da Lei do Divórcio, pela Constituição de 1988.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Conversão da separação judicial em divórcio. Descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação. Derrogação (não recepção) do art. 36, parágrafo único, II, da Lei do Divórcio, pela Constituição de 1988. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 12, p. 229-235, jul./dez. 2000.