Artigo das pags 237-242
jul./dez. 2000.
Peça Processual
Artigo
Peça Processual
Autor
Carlos Domingues da Venda
Memento
Casamento no exterior de brasileiro - Ela desquitada e ele solteiro - Ato anterior à introdução do divórcio no Brasil - Requerimento para transcrição no Registro Civil - Impossibilidade - Deferimento pelo juízo monocrático - Apelação do Ministério Público - Não provimento do recurso por maioria de votos - Embargos Infringentes para prevalência do voto vencido.
Como citar esta peça:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Casamento no exterior de brasileiro. Ela desquitada e ele solteiro. Ato anterior à introdução do divórcio no Brasil. Requerimento para transcrição no Registro Civil. Impossibilidade. Deferimento pelo juízo monocrático. Apelação do Ministério Público. Não provimento do recurso por maioria de votos. Embargos Infringentes para prevalência do voto vencido. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 12, p. 237-242, jul./dez. 2000.