Revista do Ministério Público
jul./dez. 2000.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Dalva Pieri Nunes
Memento
Conflito negativo de atribuição. Crime de menor potencial ofensivo. Impossibilidade jurídica de transação e atribuição para a denúncia.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Conflito negativo de atribuição. Crime de menor potencial ofensivo. Impossibilidade jurídica de transação e atribuição para a denúncia. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 12, p. 243-245, jul./dez. 2000.
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