Revista do Ministério Público
jul./dez. 2000.
Peça Processual
Artigo
Peça Processual
Autor
Kleber Couto Pinto
Memento
A ilegalidade do condicionamento da concessão da "licença anual" pelo DETRAN ao pagamento das multas e demais encargos pendentes.
Como citar esta peça:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. A ilegalidade do condicionamento da concessão da "licença anual" pelo DETRAN ao pagamento das multas e demais encargos pendentes. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 12, p.267-271, jul./dez. 2000.
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