Artigo das pags 283-289
jul./dez. 2000.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Paulo Yutaka Matsutani
Memento
Suspensão condicional do processo. Aplicação analógica do art. 28 do CPP. Não aplicabilidade daquela norma por inocorrência de recusa à formulação da proposta, mas, tão-somente, requerimento de informações imprescindíveis à sua implementação. Incidente não conhecido.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Suspensão condicional do processo. Aplicação analógica do art. 28 do CPP. Não aplicabilidade daquela norma por inocorrência de recusa à formulação da proposta, mas, tão-somente, requerimento de informações imprescindíveis à sua implementação. Incidente não conhecido. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 12, p. 283-289, jul./dez. 2000.