Artigo das pags 291-297
Artigo das pags 291-297
ARTIGO DA REVISTA N° 12
jul./dez. 2000.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Rogério Pacheco Alves
Memento
Transação penal consistente em prestação pecuniária. Descumprimento do transacionado. Possibilidade de oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Recente posicionamento do S.T.F.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Transação penal consistente em prestação pecuniária. Descumprimento do transacionado. Possibilidade de oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Recente posicionamento do S.T.F. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 12, p. 291-297, jul./dez. 2000.