Revista do Ministério Público
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ARTIGO DA REVISTA N° 12 - Págs 321-331
jul./dez. 2000.
HABEAS CORPUS Nº 75.837 / SÃO PAULO
Artigo
HABEAS CORPUS Nº 75.837 / SÃO PAULO
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
HABEAS CORPUS.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HABEAS CORPUS nº 75.837 / São Paulo. Relator: Moreira Alves. Decisão: 31/03/1998. DJe: 10/09/1999. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 12, p. 321-331, jul./dez. 2000.
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