Revista Nº 12 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 12

jul./dez. 2000.

HABEAS CORPUS Nº 9.079 / PARANÁ

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 9.079 / PARANÁ

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HABEAS CORPUS Nº 9.079 / PARANÁ

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - RECEBIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DESPACHO EXPLÍCITO - CITAÇÃO POR EDITAL E INTERROGATÓRIO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HABEAS CORPUS nº 9.079 / Paraná. Relator: Fernando Gonçalves. Julgado: 22/06/1999. DJe: 02/08/1999. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 12, p. 339-341, jul./dez. 2000.