Revista do Ministério Público
jul./dez. 2000.
HABEAS CORPUS Nº 9.079 / PARANÁ
Artigo
HABEAS CORPUS Nº 9.079 / PARANÁ
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - RECEBIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DESPACHO EXPLÍCITO - CITAÇÃO POR EDITAL E INTERROGATÓRIO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HABEAS CORPUS nº 9.079 / Paraná. Relator: Fernando Gonçalves. Julgado: 22/06/1999. DJe: 02/08/1999. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 12, p. 339-341, jul./dez. 2000.
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