Artigo das pags 359-364

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO (ART. 545, CPC) - APELAÇÃO - ACÓRDÃO POR MAIORIA - RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - DECISÃO CONFORMATÓRIA DA INADMISSÃO - NECESSIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 530, CPC) - SÚMULA Nº 207-STJ.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 210.274 / São Paulo. Relator: Milton Luiz Pereira. Julgado: 31/08/1999. DJe: 16/11/1999. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 12, p. 359-364, jul./dez. 2000.