Revista do Ministério Público
jul./dez. 2000.
As Casas de Custódia
Artigo
As Casas de Custódia
Autor
Antonio Vicente da Costa Jr.
Procurador de Justiça no Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito Penitenciário - UFRJ.
Resumo
Achamos que algumas inovadoras designações removem, acertadamente, opções acolhidas na Lei de Execuções Penais, de forma que elevar à categoria de estabelecimento prisional uma cadeia é praticar anacronismo incompatível com uma legislação penitenciária atualizada.
Abstract
We believe that some innovative designations rightly remove options included in the Brazilian Law of Criminal Executions so that to elevate a prison to the category of prison establishment is to practice anachronism incompatible with updated prison legislation.
Palavras-chave
Lei de Execuções Penais. Lei dos Crimes Hediondos. Casas de Custódia.
Keywords
Brazilian Law of Criminal Executions. Brazilian Hideous Crimes Law. Brazilian Custody Houses.
Como citar este artigo
COSTA JR., Antonio Vicente da.As Casas de Custódia. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 12, p. 39-42, jul./dez. 2000.
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