Artigo das pags 79-87
jul./dez. 2000.
Recursos nos Juizados Especiais Criminais
Artigo
Recursos nos Juizados Especiais Criminais
Autor
José Barcelos de Souza
Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.
Resumo
Procurando ser sucinto e claro, coloca-se que o processo nos juizados criminais especiais é regido essencialmente pelas disposições do Código de Processo Penal, exceto naquilo em que a Lei nº 9.099/95 dispuser em contrário.
Abstract
Seeking to be succinct and clear, it is stated that the process in Brazilian special criminal courts is essentially governed by the provisions of the Brazilian Code of Criminal Procedure, except where Law nº 9,099 / 95 provides otherwise.
Palavras-chave
Lei nº 9.099/95.Código de Processo Penal. Juizados Especiais Criminais. Recursos.
Keywords
Law nº 9,099 / 95. Brazilian Criminal Procedure Code. Brazilian Special Criminal Courts. Resources.
Como citar este artigo
SOUZA, José Barcelos de. Recursos nos Juizados Especiais Criminais. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 12, p. 79-87, jul./dez. 2000.