Revista Nº 13 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 13 FASE 2

jan./jun. 1981.

Parecer do Ministério Público

13 Artigo

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Parecer do Ministério Público

Artigo

Parecer do Ministério Público

Autor

Adolpho Lerner

Memento

Poder de ação. Ausência de vinculação do Ministério Público em relação à notitia criminis emanada do Juiz.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Poder de ação. Ausência de vinculação do Ministério Público em relação à notitia criminis emanada do Juiz.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 13, p. 109-111, jan./jun. 1981.