Revista Nº 13 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 13 FASE 2

jan./jun. 1981.

Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Autor

Everardo Moreira Lima

Memento

Divórcio. Competência para declarar a inconstitucionalidade da lei. Uniformização da Jurisprudência.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Divórcio. Competência para declarar a inconstitucionalidade da lei. Uniformização da Jurisprudência. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 13, p. 129-144, jan./jun. 1981.