Artigo das Pags 145-150
Artigo das Pags 145-150
ARTIGO DA REVISTA N° 13 FASE 2
jan./jun. 1981.
Parecer do Ministério Público
Artigo
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Parecer do Ministério Público
Autor
Hélio José Ferreira Rocha
Memento
Lei nº6.858/80. Aspectos da sua aplicação.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Lei nº 6.858/80. Aspectos da sua aplicação. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 13,p. 145-150, jan./jun. 1981.
