Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jan./jun. 1981.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Luiz Fernando Cardoso de Gusmão
Memento
Mandado de Segurança. Legalidade da decisão do Prefeito que revogou a aprovação de consulta prévia.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Mandado de Segurança. Legalidade da decisão do Prefeito que revogou a aprovação de consulta prévia. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 13, p. 152-158, jan./jun. 1981.
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