Revista Nº 13 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 13 FASE 2

jan./jun. 1981.

Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Autor

Luiz Fux

Memento

Conflito aparente de normas.Competência e atribuição.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Conflito aparente de normas. Competência e atribuição. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 13, p. 159-163, jan./jun. 1981.