Artigo das Pags 188-191

AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO, CUMULADA COM AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA DO ASSENTO. ARGUIÇÃO, PELO PAI, DE QUE O SEU FILHO, AO PRESTAR DECLARAÇÕES CONSIGNADAS NO TERMO DE NASCIMENTO, DERA COMO FILHO DELE E DE SUA MULHER PESSOA DELES NÃO NASCIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 344 DO CÓDIGO CIVIL E CONSEQUENTE LIEGITIMDADE "AD CAUSAM" DO AUTOR. CARÊNCIA DA AÇÃO INDEVIDAMENTE DECRETADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 91.471 / Rio Grande do Sul. Relator: Xavier de Albuquerque.Decisão: 18/11/1980.DJ: 12/12/1980.In Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 13, p. 188-191, jan./jun.1981.