Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jan./jun. 1981.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 91.471/ RIO GRANDE DO SUL
Artigo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 91.471/ RIO GRANDE DO SUL
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO, CUMULADA COM AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA DO ASSENTO. ARGUIÇÃO, PELO PAI, DE QUE O SEU FILHO, AO PRESTAR DECLARAÇÕES CONSIGNADAS NO TERMO DE NASCIMENTO, DERA COMO FILHO DELE E DE SUA MULHER PESSOA DELES NÃO NASCIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 344 DO CÓDIGO CIVIL E CONSEQUENTE LIEGITIMDADE "AD CAUSAM" DO AUTOR. CARÊNCIA DA AÇÃO INDEVIDAMENTE DECRETADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 91.471 / Rio Grande do Sul. Relator: Xavier de Albuquerque.Decisão: 18/11/1980.DJ: 12/12/1980.In Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 13, p. 188-191, jan./jun.1981.
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