Artigo das Pags 194-196

SOCIEDADE ANÔNIMA. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL COM A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO EM AÇÕES AO PORTADOR. DIREITO DE ACIONISTAS QUE DETINHAM AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS, GRAVADAS COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. AS BONIFICAÇÕES EM AÇÕES DA CATEGOERIA ESTABELECIDA NAS ASSEMBLEIAS, FICANDO EM CUSTÓDIA TAIS AÇÕES ATÉ QUE O GRAVAME NÃO MAIS EXISTA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE ASSIM DECIDIU, DETERMINANDO A ENTREGA DAS AÇÕES EM FACE DA SUB-ROGAÇÃO DO GRAVAME.

BRASIL. I Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível nº 43.696. Relator: Thiago Ribas Filho.Decisão: 19/12/1979.DJ: s.d.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 13, p. 194-196, jan./jun.1981.