Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jan./jun. 1981.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 43.696
Artigo
APELAÇÃO CÍVEL Nº 43.696
Autor
I Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
SOCIEDADE ANÔNIMA. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL COM A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO EM AÇÕES AO PORTADOR. DIREITO DE ACIONISTAS QUE DETINHAM AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS, GRAVADAS COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. AS BONIFICAÇÕES EM AÇÕES DA CATEGOERIA ESTABELECIDA NAS ASSEMBLEIAS, FICANDO EM CUSTÓDIA TAIS AÇÕES ATÉ QUE O GRAVAME NÃO MAIS EXISTA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE ASSIM DECIDIU, DETERMINANDO A ENTREGA DAS AÇÕES EM FACE DA SUB-ROGAÇÃO DO GRAVAME.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. I Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível nº 43.696. Relator: Thiago Ribas Filho.Decisão: 19/12/1979.DJ: s.d.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 13, p. 194-196, jan./jun.1981.
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Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (online version): ISSN | DOI nº
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