Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jan./jun. 1981.
HABEAS-CORPUS Nº 58.327 / GOIÁS
Artigo
HABEAS-CORPUS Nº 58.327 / GOIÁS
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
PROCESSUAL PENAL. APROVEITAMENTO, MEDIANTE REVALIDAÇÃO PERANTE O JUÍZO MILITAR ESTADUAL HAVIDO POR COMPETENTE, DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS PERANTE O JUÍZO COMUM DO MESMO ESTADO, HAVIDO POR INCOMPETENTE. ADMISSIBILIDADE, POR NÃO SE CONFIGURAR FALTA DE JURISDIÇÃO, MAS DE COMPETÊNCIA.HABEAS-CORPUS DENEGADO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas-Corpus nº 58.327 / Goiás. Relator: Xavier de Albuquerque.Decisão: 31/10/1980.DJ: 05/12/1980.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 13, p. 197-199, jan./jun.1981.
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