Revista Nº 14 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 14 FASE 2

jul./dez. 1981.

Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Autor

Cezar Augusto de Farias

Memento

Júri. Nulidade. Participação de jurado que funcionou em julgamento anterior.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Júri. Nulidade. Participação de jurado que funcionou em julgamento anterior. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 14, p. 106-109, jul./dez. 1981.