Revista Nº 14 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 14 FASE 2

jul./dez. 1981.

Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Artigo

Parecer do Ministério Público

Autor

Eduardo Valle de Menezes Côrtes

Memento

Reclamação. Impossibilidade de correição em despacho que nega notificação de ofício imobiliário para vedar registro de ato de alienação de imóveis.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Reclamação. Impossibilidade de correição em despacho que nega notificação de ofício imobiliário para vedar registro de ato de alienação de imóveis. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 14, p. 110-112, jul./dez. 1981.