Artigo das pags 110-112

jul./dez. 1981.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Eduardo Valle de Menezes Côrtes
Memento
Reclamação. Impossibilidade de correição em despacho que nega notificação de ofício imobiliário para vedar registro de ato de alienação de imóveis.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Reclamação. Impossibilidade de correição em despacho que nega notificação de ofício imobiliário para vedar registro de ato de alienação de imóveis. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 14, p. 110-112, jul./dez. 1981.