Artigo das pags 187-188
Artigo das pags 187-188
ARTIGO DA REVISTA N° 14 FASE 2
jul./dez. 1981.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 41.955
Artigo
Artigo
APELAÇÃO CÍVEL Nº 41.955
Autor
I Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA -NULIDADE - INAPLICÁVEL, À ESPÉCIE, O ART 3º, DA LEI Nº 4.121, DE 28 DE AGOSTO DE 1962.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. I Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível nº 41.955. Relator: Thiago Ribas Filho.Decisão: 07/10/1980.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 14, p. 187-188, jul./dez.1981.
