Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara

ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE IMÓVEL EXPROPRIADO, FIXADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E NÃO DEPOSITADO PELO EXPROPRIANTE. NÃO TEM EFEITO DE COISA JULGADA A DECISÃO PROFERIDA POSTERIORMENTE À SENTENÇA DEFINITIVA, INDEFERINDO, SEM AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, PRETENSÃO DA AUTORA, REQUERENDO NOVA AVALIAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº 4.686, DE 21 DE JUNHO DE 1965. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA LEI Nº 5.670, DE 2-VII-1971, QUE LIMITOU A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIGENTE E, NOTADAMENTE, DE ACRÉSCIMO INTRODUZIDO NO ARTIGO 153, § 22, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 17-X-1969, REITERANDO A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO SE COGITA DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SE NÃO COLIDE A LEI FRONTALMENTE COM DISPOSITIVO EXPRESSO OU PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, MAS DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, EM QUE PRETENDEA LEI REGULAR ASSUNTO DISCIPLINADO DIRETAMENTE NA LEI MAIOR, RESTRINGINDO-LHE OS EFEITOS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Apelação Cível nº 74.440. Relator :Ivan C. de Araujo e Souza. Decisão: 03/09/1971. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 15, p. 77-80, set. 1972/maio 1973.