Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jul./dez. 1982.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Luiz Roldão de Freitas Gomes
Memento
Falência. Pedido de restituição de bens transferidos, pelo falido, ao reclamante, em alienação fiduciária em garantia de dívida guarnecida também por hipoteca. Possibilidade da restituição.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Falência. Pedido de restituição de bens transferidos, pelo falido, ao reclamante, em alienação fiduciária em garantia de dívida guarnecida também por hipoteca. Possibilidade da restituição. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 16, p. 92-97, jul./dez. 1982.
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