Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jan./jun. 1983.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Paulo Ferreira Rodrigues
Memento
Bens de incapaz. Nulidade de homologação de acordo em prejuízo de menor. Legitimidade do pedido.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Bens de incapaz. Nulidade de homologação de acordo em prejuízo de menor. Legitimidade do pedido. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 17, p. 76-79, jan./jun. 1983.
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