Revista Nº 17 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 17 FASE 2

jan./jun. 1983.

Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Autor

Paulo Ferreira Rodrigues

Memento

Bens de incapaz. Nulidade de homologação de acordo em prejuízo de menor. Legitimidade do pedido.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Bens de incapaz. Nulidade de homologação de acordo em prejuízo de menor. Legitimidade do pedido. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 17, p. 76-79, jan./jun. 1983.