Revista Nº 17 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 17 FASE 2

jan./jun. 1983.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5.851

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5.851

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5.851

Autor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Emento

SENTENÇA LAVRADA COM APOIO EM SEGURA PROVA. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA EXCLUIR A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Criminal nº 5.851. Relator: Jovino Machado Jordão.Decisão: 27/09/1979.DJ: s.d.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 17, p. 93-94, jan./jun. 1983.