Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara
maio/dez. 1973.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.294
Artigo
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.294
Autor
Tribunal de Alçada do Estado da Guanabara
Ementa
DIREITOS DE PERSONALIDADE. NOME. IMAGEM. ATLETA PROFISSIONAL. NOTORIEDADE: SEU SENTIDO ECONÔMICO E SUA UTILIZAÇÃO COMO VEÍCULO DE PROPAGANDA COMERCIAL. O DANO ESTÁ NO PRÓPRIO FATO DA USURPAÇÃO; É-LHE ÍNSITO. ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Alçada do Estado da Guanabara. Apelação Cível nº 24.294. Relator: Doreste Baptista. Decisão: 31/05/1973. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 18, p. 156-159, maio/dez.1973.
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