Revista Nº 18 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 18 - Págs 31-33

maio/dez. 1973.

O Mandado de Segurança e o Recurso de Terceiro Prejudicado

O Mandado de Segurança e o Recurso de Terceiro Prejudicado

Artigo

O Mandado de Segurança e o Recurso de Terceiro Prejudicado

Autor

Miguel Seabra Fagundes

Desembargador Aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Ministro da Justiça e Negócios Interiores no Governo Café Filho.

Resumo

Versamos rapidamente, neste trabalho,a respeito de algumas questões concernentes ao Mandado de Segurança e o Recurso de Terceiro Prejudicado, com enfoque maior à luz da Lei nº 1.533. de 31 de dezembro de 1951.

Abstract

In this paper, we quickly deal with some issues concerning the Writ of Mandamus and the Impaired Third-Party Appeal, with a greater focus in the light of Law No. 1,533, December 31st, 1951.

Palavras-chave

Mandado de Segurança. Lei nº 1.533/1951. Recurso de Terceiro Prejudicado.

Keywords

Writ of Mandamus. Law No. 1,533 / 1951. Impaired Third-Party Appeal

Como citar este artigo:

FAGUNDES, Miguel Seabra. O Mandado de Segurança e o Recurso de Terceiro Prejudicado .In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 18, p.31-33, maio/dez. 1973.

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