Artigo das pags 111-113
Artigo das pags 111-113
ARTIGO DA REVISTA N° 18 FASE 2
jul./dez. 1983.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Mário Portugal Fernandes Pinheiro
Memento
Extinção da punibilidade. Decadência do direito de queixa. Caracterização. Prazo fatal, contínuo e peremptório. Contagem a partir da data em que o ofendido veio a saber quem foi o autor do crime.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Extinção da punibilidade. Decadência do direito de queixa. Caracterização. Prazo fatal, contínuo e peremptório. Contagem a partir da data em que o ofendido veio a saber quem foi o autor do crime. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 18,p. 111-113, jul./dez. 1983.
