Artigo das Pags 118-119
jul./dez. 1983.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Sergio Demoro Hamilton
Memento
Contra-razões de apelação. Conflito negativo de atribuições suscitado pelo Procurador de Justiça junto à Câmara Criminal, com fundamento no art. 10, XXIII da Lei Complementar Estadual nº 28, de 21-05-1982.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Contra-razões de apelação. Conflito negativo de atribuições suscitado pelo Procurador de Justiça junto à Câmara Criminal, com fundamento no art. 10, XXIII da Lei Complementar Estadual nº 28, de 21-05-1982. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 18,p. 118-119, jul./dez. 1983.
