Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jul./dez. 1983.
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 951
Artigo
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 951
Autor
I Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTE EXTRA PETITA EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA OU CLÁUSULA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA INSERIDA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. I Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro. Ação Rescisória nº951. Relator: Sampaio Peres.Decisão: 24/11/1983.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 18, p. 124-128, jul./dez. 1983.
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