Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jul./dez. 1983.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Edmundo José Anjo Coutinho
Memento
Execução Fiscal. Embargos. Inexistência de interesse público que legitime obrigatoriamente a intervenção do Ministério Público.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial Execução Fiscal. Embargos. Inexistência de interesse público que legitime obrigatoriamente a intervenção do Ministério Público. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 18, p. 65-69, jul./dez.1983.
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