Artigo das pags 87-98
jul./dez. 1983.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Everardo Moreira Lima
Memento
Cobrança de remuneração por parte de corretores de imóveis. Conceito de profissional liberal. Uniformização de jurisprudência para efeitos de fixação de competência recursal. Interpretação do art. 275, II, m, do Código de Processo Civil.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Cobrança de remuneração por parte de corretores de imóveis. Conceito de profissional liberal. Uniformização de jurisprudência para efeitos de fixação de competência recursal. Interpretação do art. 275, II, m, do Código de Processo Civil. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 18,p. 87-98, jul./dez. 1983.
