Revista Nº 19 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 19 - Págs 104-114

jan./jun. 1984.

Parecer do Ministério Público

Parecer do Ministério Público

Artigo

Parecer do Ministério Público

Autor

Everardo Moreira Lima

Memento

Ação rescisória de rescisória. Admissibilidade.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial Ação rescisória de rescisória. Admissibilidade. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 19, p. 104-114, jan./jun.1984.

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