Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jan./jun. 1984.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Mario Portugal Fernandes Pinheiro
Memento
Habeas Corpus. Constrangimento ilegal. Pedido prejudicado face o art. 659 do Código de Processo Penal.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Habeas Corpus. Constrangimento ilegal. Pedido prejudicado face o art. 659 do Código de Processo Penal. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 19,p. 125-129, jan./jun. 1984.
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