Artigo das pags 125-129
Artigo das pags 125-129
ARTIGO DA REVISTA N° 19 FASE 2
jan./jun. 1984.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Mario Portugal Fernandes Pinheiro
Memento
Habeas Corpus. Constrangimento ilegal. Pedido prejudicado face o art. 659 do Código de Processo Penal.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Habeas Corpus. Constrangimento ilegal. Pedido prejudicado face o art. 659 do Código de Processo Penal. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 19,p. 125-129, jan./jun. 1984.
