Revista Nº 19 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 19 FASE 2

jan./jun. 1984.

Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Autor

Neida Mirna Dalcomo

Memento

Conflito negativo de atribuição. Fatos conexos envolvendo crimes definidos na Lei de Tóxicos e na Lei Penal.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Conflito negativo de atribuição. Fatos conexos envolvendo crimes definidos na Lei de Tóxicos e na Lei Penal. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 19,p. 133-136, jan./jun. 1984.