Revista Nº 19 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 19 FASE 2

jan./jun. 1984.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 100.097/ SÃO PAULO

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 100.097/ SÃO PAULO

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 100.097/ SÃO PAULO

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

REPRESENTAÇÃO INTERVENTINA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 15, §3º, "D" DA CF.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 100.097 / São Paulo. Relator: Soares Muñoz. Decisão: 18/10/1983.DJ: 09/12/1983.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 19, p. 141-144, jan./jun. 1984.