Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jan./jun. 1984.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 100.097/ SÃO PAULO
Artigo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 100.097/ SÃO PAULO
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
REPRESENTAÇÃO INTERVENTINA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 15, §3º, "D" DA CF.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 100.097 / São Paulo. Relator: Soares Muñoz. Decisão: 18/10/1983.DJ: 09/12/1983.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 19, p. 141-144, jan./jun. 1984.
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Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (online version): ISSN | DOI nº
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