Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jan./jun. 1984.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Cezar Augusto de Farias
Memento
Tribunal do Júri. Alegação de irregularidade na habilitação do assistente. Invocação, ainda, de nulidade relativa a defeito técnico do libelo acusatório. Aplicação dos arts. 447, parágrafo único, 563, 571, V, e 572, I, do Código de Processo Penal e inteligência da ressalva do art. 44, caput, do Código Penal.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Tribunal do Júri. Alegação de irregularidade na habilitação do assistente. Invocação, ainda, de nulidade relativa a defeito técnico do libelo acusatório. Aplicação dos arts. 447, parágrafo único, 563, 571, V, e 572, I, do Código de Processo Penal e inteligência da ressalva do art. 44, caput, do Código Penal. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 19, p. 93-98, jan./jun. 1984.
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