Artigo das Pags 143-146
Maio/Ago. 1967.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Arnoldo Wald
Memento
Descabe mandado de segurança contra a decisão do juiz que, em processo de desapropriação, concede ao Estado a imissão de posse provisória, fixando o depósito na forma legalmente determinada.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA GUANABARA. Parecer ministerial.Descabe mandado de segurança contra a decisão do juiz que, em processo de desapropriação, concede ao Estado a imissão de posse provisória, fixando o depósito na forma legalmente determinada. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 02, p. 143-146, maio/ago. 1967.
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