Artigo das Pags 176-177
Maio/Ago. 1967.
AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 20.561
Artigo
AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 20.561
Autor
Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara
Ementa
IRRETROATIVIDADE DA LEI NOS CASOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. -INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL A FATOS GERADORES DE IMPOSTOS QUE LHE SÃO ANTERIORES.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Agravo de Petição nº 20.561. Relator:Homero Pinho.Decisão: 03/05/1966. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 02, p. 176-177, maio/ago.1967.
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