Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jul./dez. 1975.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL Nº 80.544 / SÃO PAULO
Artigo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL Nº 80.544 / SÃO PAULO
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
I - CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. VIOLAÇÃO DE TABELAS DE PREÇOS. A REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA TABELA, OU LIBERAÇÃO DO PREÇO POSTERIORES À INFRINGÊNCIA DA NORMA PENAL EM BRANCO NÃO DISCRIMINAM O FATO TÍPICO ANTERIOR. II - PRECEDENTE DO STF. PREVALÊNCIA DOS ENSINAMENTOS DE N. HUNGRIA E V. MANZINI, NA CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA A RESPEITO. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário Criminal nº 80.544 / São Paulo. Relator:Cordeiro Guerra.Decisão: 29/04/1975.DJ: 24/06/1975. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 02, p. 51-55, jul./dez.1975.
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