Artigo das Pags 51-55

I - CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. VIOLAÇÃO DE TABELAS DE PREÇOS. A REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA TABELA, OU LIBERAÇÃO DO PREÇO POSTERIORES À INFRINGÊNCIA DA NORMA PENAL EM BRANCO NÃO DISCRIMINAM O FATO TÍPICO ANTERIOR. II - PRECEDENTE DO STF. PREVALÊNCIA DOS ENSINAMENTOS DE N. HUNGRIA E V. MANZINI, NA CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA A RESPEITO. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário Criminal nº 80.544 / São Paulo. Relator:Cordeiro Guerra.Decisão: 29/04/1975.DJ: 24/06/1975. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 02, p. 51-55, jul./dez.1975.