Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

APLICAÇÃO DE PENA. - ENTENDE O RECORRENTE QUE NÃO SENDO O JÚRI QUESTIONADO SOBRE OS MOTIVOS QUE QUALIFICARIAM O DELITO, COMO NA ESPÉCIE, NÃO PODERIA O JUIZ, AO FIXAR A PENA, ALUDIR À FUTILIDADE DO MOTIVO DO CRIME. MAS, ESTÁ EVIDENTEMENTE ERRADO PORQUE UMA COISA É A DECISÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E A AUTORIA DO CRIME, QUE ESTAVA ENTREGUE AO CONSELHO DE SENTENÇA, E, OUTRA É A APRECIAÇÃO DOS MOTIVOS, COMO ELEMENTOS PARA A APLICAÇÃO DA PENA, QUE PASSARÁ À COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. NESTA SEGUNDA PARTE, O JUIZ TERÁ QUE SEGUIR DE PERTO O ROTEIRO TRAÇADO PELO ART. 42 DO C.P., ATENDENDO, ENTRE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, AOS MOTIVOS DO CRIME PARA QUE A PENA SEJA PSICOLOGICAMENTE PROPORCIONAL AO DELITO. LEIA-SE A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO C.P.: O CRIME EM SI MESMO, NA SUA MATERIALIDADE, PASSA, AQUI, PARA O SEGUNDO PLANO. O QUE IMPORTA, PRINCIPALMENTE, É O CRIME EM FUNÇÃO DE SEU AUTOR. ADQUIRE CULMINANTE RELEVO O MOTIVO, O "PORQUÊ" DO CRIME. NA APLICAÇÃO DA PENA, OS MOTIVOS DO CRIME FIGURAM COMO UM DOS CRITÉRIOS CENTRAIS DE ORIENTAÇÃO (V. ART. 42 DO C.P., E, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, Nº 25)." NÃO PROCEDE, PORTANTO, O APELO DO CONDENADO, AO PRETENDER A DIMINUIÇÃO DA PENA BASE.

BRASIL. Tribunal de Justiça do antigo Estado da Guanabara. Apelação Criminal nº 110. Relator: Valporê Caiado.Decisão: 21/08/1975.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 02, p. 54-56, jul./dez.1975.