Revista do Ministério Público

Da leitura da lei se infere, claramente, que seu sentido teleológico é tutelar a responsabilidade do agente público, lato sensu (art. 2º), por conduta dolosa ou culposa no exercício do dever jurídico que lhe é imposto (art. 5º), além de presumir essa responsabilidade, desde que ocorra tipicidade a qualquer das hipóteses dos arts. 9º e 11.

From reading the Brazilian law, it is clear that its teleological sense is to protect the responsibility of the public agent, lato sensu (art. 2), for willful or guilty conduct in the exercise of the legal duty imposed on him (art. 5), besides, to assume this responsibility, as long as any of the hypotheses of arts. 9th and 11th.

Lei de enriquecimento ilícito. Lei nº 8.429/1992. Princípio da legalidade. Segurança jurídica.

Illicit enrichment law. Brazilian Law No. 8,429 / 1992. Principle of legality. Legal certainty.

GUASQUE, Luiz Fabião. A responsabilidade da Lei de Enriquecimento Ilícito. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 2, p. 123-128, jul./dez. 1995.