Artigo das pags 123-128
jul./dez. 1995
A responsabilidade da lei de enriquecimento ilícito
Artigo
A responsabilidade da lei de enriquecimento ilícito
Autor
Luiz Fabião Guasque
Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
Da leitura da lei se infere, claramente, que seu sentido teleológico é tutelar a responsabilidade do agente público, lato sensu (art. 2º), por conduta dolosa ou culposa no exercício do dever jurídico que lhe é imposto (art. 5º), além de presumir essa responsabilidade, desde que ocorra tipicidade a qualquer das hipóteses dos arts. 9º e 11.
Abstract
From reading the Brazilian law, it is clear that its teleological sense is to protect the responsibility of the public agent, lato sensu (art. 2), for willful or guilty conduct in the exercise of the legal duty imposed on him (art. 5), besides, to assume this responsibility, as long as any of the hypotheses of arts. 9th and 11th.
Palavras-chave
Lei de enriquecimento ilícito. Lei nº 8.429/1992. Princípio da legalidade. Segurança jurídica.
Keywords
Illicit enrichment law. Brazilian Law No. 8,429 / 1992. Principle of legality. Legal certainty.
Como citar este artigo
GUASQUE, Luiz Fabião. A responsabilidade da Lei de Enriquecimento Ilícito. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 2, p. 123-128, jul./dez. 1995.