Revista do Ministério Público
jul./dez. 1995
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Elio Fischberg
Memento
Responsabilidade Civil do Estado. Falta ao Dever de Fiscalização. Indevida Certidão de "Nada Consta" em Relação a Automóvel Objeto de Furto.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Responsabilidade Civil do Estado. Falta ao Dever de Fiscalização. Indevida Certidão de 'Nada Consta' em Relação a Automóvel Objeto de Furto. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 2, p. 202-204, jul./dez. 1995.
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