Artigo das pags 219-222
Artigo das pags 219-222
ARTIGO DA REVISTA N° 2 FASE 3
jul./dez. 1995
Peça Processual
Formato Digital
Artigo
Peça Processual
Autor
José Roberto Paredes
Memento
Denúncia. Impossibilidade de Retratação do Despacho de Recebimento da Inicial. Indivisibilidade da Ação Penal Pública.
Como citar esta peça:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Denúncia. Impossibilidade de Retratação do Despacho de Recebimento da Inicial. Indivisibilidade da Ação Penal Pública. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 2, p. 219-222, jul./dez. 1995.