Revista Nº 2 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 2 - Págs 219-222

jul./dez. 1995

Peça Processual

Peça Processual

Artigo

Peça Processual

Autor

José Roberto Paredes

Memento

Denúncia. Impossibilidade de Retratação do Despacho de Recebimento da Inicial. Indivisibilidade da Ação Penal Pública.

Como citar esta peça:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Denúncia. Impossibilidade de Retratação do Despacho de Recebimento da Inicial. Indivisibilidade da Ação Penal Pública. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 2, p. 219-222, jul./dez. 1995.

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