Revista do Ministério Público
jul./dez. 1995
Peça Processual
Artigo
Peça Processual
Autor
José Roberto Paredes
Memento
Denúncia. Impossibilidade de Retratação do Despacho de Recebimento da Inicial. Indivisibilidade da Ação Penal Pública.
Como citar esta peça:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Denúncia. Impossibilidade de Retratação do Despacho de Recebimento da Inicial. Indivisibilidade da Ação Penal Pública. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 2, p. 219-222, jul./dez. 1995.
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