Revista do Ministério Público
jul./dez. 1995
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Sergio Demoro Hamilton
Memento
Apelo no Júri. Questões Diversas. Recurso Exclusivo do Assistente do Ministério Público. Derrogação do Art. 598, § Único do CPP diante dos Termos do Art. 129, I, da Constituição Federal.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Apelo no Júri. Questões Diversas. Recurso Exclusivo do Assistente do Ministério Público. Derrogação do Art. 598, § Único do CPP diante dos Termos do Art. 129, I, da Constituição Federal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 2, p. 243-247, jul./dez. 1995.
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